Análise breve das recentes alterações aos regimes de gestão de resíduos

"O Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março veio introduzir alterações ao regime geral da gestão de resíduos (RGGR), ao regime da deposição de resíduos em aterro (RJDRA), aprovados em anexo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, e ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor (Regime unificado de fluxos específicos) constante do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro".

Conheça aqui, a opinião de Isabel Abalada Matos (Sócia Fundadora da AMMC LEGAL) publicada na AMBIENTE MAGAZINE (17 de abril de 2024).